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    Resolução do Conselho de Ministros nº 66/2007 que aprova os princípios orientadores e o conteúdo da reforma consular
    07/05/07
    07/05/2007
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    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 1/2008/M, que resolve propor ao
    02/01/08
    07/01/2008
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