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Lei nº 59/2007 que aprova a vigésima terceira (23ª) alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro
LISBOA, 04/09/07
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Lei nº 17/90 autoriza o Governo a legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal
LISBOA, 20/07/90
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Decreto-Lei nº 43/91 que estabelece normas relativas à cooperacão judiciária internacional em matéria penal
LISBOA, 22/01/91
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Lei nº 48/2003 que torna público a segunda alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
LISBOA, 22/08/03
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Lei nº 144/99 que aprova a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal
LISBOA, 31/08/99
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Lei nº 31/2004 que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário (17ª alteração ao Código Penal)
LISBOA, 22/07/04
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Lei nº 48/2007 que aprova a décima quinta (15ª) alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro
LISBOA, 29/08/07
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