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• Portugal. Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado (2)
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Protocolo nº 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias. (STE nº 187)
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Protocolo Adicional da Convenção Entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados que Participam na Parceria Para a Paz Sobre o Estatuto das Suas Forças (SOFA).
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Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte.
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Tr. Multilaterais

Protocolo nº 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativas à Abolição da Pena de Morte. (STE nº 114)
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Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo. (STE nº 90)
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