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Lei nº 5/2004 que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas
LISBOA, 10/02/04
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Resolução do Conselho de Ministros nº 60/98, de 16 de Abril, que determina a existência de um endere
LISBOA, 06/05/98
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Decreto-Lei nº 176/2007 que procede à primeira alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei da
LISBOA, 8/05/07
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Resolução do Conselho de Ministros nº 181/2004 que aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública, que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações na Administração Pública
LISBOA, 22/12/04
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Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2006 que determina a criação de um serviço público que perm
LISBOA, 05/05/06
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