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Decreto-Lei nº 62/2003 que altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
LISBOA, 03/04/03
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Decreto-Lei nº 165/2004 que altera o artigo 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril
LISBOA, 06/07/04
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Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2005 que aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE)
LISBOA, 03/11/05
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Decreto Regulamentar nº 25/2004 que regulamenta o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
LISBOA, 15/07/04
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Decreto-Lei nº 116-A/2006 que procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas (SCEE) e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
LISBOA, 16/06/06
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Decreto-Lei nº 290-D/99, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
LISBOA, 02/08/99
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Decreto-Lei nº 116-B/2006 que procede à primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE)
LISBOA, 16/06/06
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