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Protocolo de Cooperação Entre Portugal e São Tomé e Príncipe nos Domínios do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais, da Segurança Social e da Inserção Social
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Protocolo de Cooperação Entre Portugal e Moçambique na Área de Inserção Social
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Protocolo de Cooperação Entre Portugal e Cabo Verde nos Domínios do Emprego da Formação Profissional, das Relações Laborais, da Segurança Social e da Inserção Social
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Lei nº 19-A/96 que cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social
LISBOA, 29/06/96
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Lei nº 45/2005 que procede à primeira alteração à Lei nº 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
LISBOA, 29/08/05
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Lei nº 13/2003 que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção
LISBOA, 21/05/03
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