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Convenção Sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, Aprovada na 3ª Conferência dos Chefes de Estado e do Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo
Convenção
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Tr. Multilaterais
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Lei nº 12/98, regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas.
LISBOA, 24/02/98
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Lei nº 28/95 que torna público o regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos
LISBOA, 18/08/95
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Lei nº 64/93 que torna público o regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos
LISBOA, 26/08/93
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Lei nº 12/96 que torna público o regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos
LISBOA, 18/04/96
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Lei nº 45/2006 que procede à nona alteração à Lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
LISBOA, 25/08/06
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