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Lei nº 11/83 que autoriza o Governo a alterar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação dos sectores públicos e privados)
LISBOA, 16/08/83
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Decreto-Lei nº 197-A/86 que esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei nº 301/77 de 27 d
LISBOA, 18/07/86
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Resolução do Conselho de Ministros nº 196/2005 que aprova o documento de orientação estratégica da política externa de cooperação denominado "Uma visão estratégica para a cooperação portuguesa"
LISBOA, 22/12/05
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Resolução do Conselho de Ministros nº 171/2004 que aprova o Programa de Actuação para reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo
LISBOA, 29/11/04
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