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Decreto-Lei nº 447/88 que regula a pré-arquivagem de documentação e revoga o Decreto-Lei nº 29/72 de 24 de Janeiro
LISBOA, 10/12/88
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Legislação
Portaria nº 1469/2004 que aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (GSEAE) e da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários (DGAC) do MNE
LISBOA, 20/12/04
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Legislação
Portaria nº 414/2005 que aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação
LISBOA, 13/04/05
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Legislação
Decreto-Lei nº 116-A/2006 que procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-estrutura de Chaves Públicas (SCEE) e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
LISBOA, 16/06/06
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Legislação
Decreto-Lei nº 290-D/99, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
LISBOA, 02/08/99
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