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    Protocolo n.º 15 que Altera a Convenção para Proteção dos Direitos e das Liberdades Fundamentais
    Protocolo
    06/12/2016
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    Protocolo Sobre as Preocupações do Povo Irlandês a Respeito do Tratado de Lisboa
    Protocolo
    04/06/2013
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    Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e Anexo, adoptados na 33ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
    Convenção
    16/03/2007
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    Protocolo nº 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias. (STE nº 187)
    Protocolo
    23/05/2003
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    Protocolo Adicional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.
    Protocolo
    19/03/2002
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    Carta Social Europeia (Revista). (STE nº 163)
    Carta
    08/05/1997
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    Emenda ao Artigo 20º, Parágrafo 1, da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.
    Emendas
    14/04/1997
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    Convenção Quadro Para a Protecção das Minorias Nacionais. (STE nº 157)
    Convenção
    17/04/1997
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    Emenda ao Artigo 8º da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993.
    Emendas
    12/02/2001
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    Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.
    Convenção
    16/04/1997
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