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Despacho nº 6/95 que dá tolerância de ponto no dia 28 de Fevereiro de 1995, 3ª feira de Carnaval
LISBOA, 09/02/95

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Legislação

Lei nº 102/97, de 13 de Setembro, que altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
LISBOA, 13/09/97

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Legislação

Lei nº 142/99 que aprova a quarta alteração à Lei nº 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis nºs 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
LISBOA, 31/08/99

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Legislação

Despacho nº 13120/97 (2ª série), para concessão de tolerância de ponto nos serviços públicos não essenciais durante a quadra natalícia
LISBOA, 23/12/97

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Legislação

Despacho nº 69/94 que determina a concessão de tolerância de ponto no dia 26 de Dezembro
LISBOA, 13/12/94

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Legislação

Despacho nº 6421/2007(2ª série) determinando a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa
LISBOA, 30/03/07

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Legislação

Despacho nº 4776/2000 (2ª série), que determina a concessão de tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e dos serviços desconcentrados da administração central no próximo dia 7 de Março de 2000
LISBOA, 01/03/00

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Legislação

Lei nº 17/95 que altera a Lei da maternidade
LISBOA, 09/06/95

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Legislação

Despacho que esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei nº 112/76 de 7 de Fevereiro, que concede o direito à licença de 90 dias de maternidade
LISBOA, 03/03/76

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Legislação

Portaria nº 666-A/2007 que aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o nº 2 do artigo 30º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio
LISBOA, 01/06/07

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