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Les tribunaux internationaux et leur mission commune de réalisation de la justice : développements, état actuel et perspectives / Antônio Augusto Cançado Trindade
TRINDADE, António Augusto Cançado
Leiden/Boston: Brill/Nijhoff, 2018
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Conferencia_CACDLG-CEJ.pdf
Conferência Estado de Direito e Direitos Fundamentais : a concretização dos direitos fundamentais pelos tribunais [e-book] / Centro de Estudos Judiciários; Assembleia da República

2013
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Latvia: how democratic is: monitoring of democracy: 2005-2007

Riga: Regina Jozauska, 2007
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Estado de direito : o paradigma zero: entre lipoaspiração e dispensabilidade / E. Kafft Kosta
KOSTA, KAFFT
Lisboa: Edições Almedina, 2007
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As Novas formas de estabilidade e a ordem mundial de transição
PINTO, Jaime Nogueira
Madrid: Secretaria de Cooperação Ibero-Americana, 2004
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La Fin de l' état de droit: la lutte antiterroriste, de l'état d'exception à la dictature
PAYE, Jean-Claude
Paris: La Dispute/SNÉDIT, 2004
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State in society : studying how states and societies transform and constitute one another / Joel S. Migdal
MIGDAL, Joel S.
Cambridge: Cambridge University Press, 2001
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Portugal Instituições e factos / Guilherme de Oliveira Martins
MARTINS, Guilherme d'Oliveira
Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1991
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Intervenções
SOARES, Mário
Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1987
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The Ila Montreal Draft Convention on State Immunity : Approved at Montreal September 4, 1982

Montreal: INternational Law Association, 1983
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