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Legislação : Lei orgânica e regulamento do ministério

Lisboa: Ministério dos Negóciso Estrangeiros, 1967
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Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros aprovado pelo decreto nº 29970 de 13 de Outubro de 1939

Lisboa: Imprensa Nacional, 1939
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Tabela de Emolumentos Consulares : Decreto nº 20:253, de 25 de Agosto de 1931) / Ministério dos Negócios Estrangeiros

Lisboa: Imprensa Nacional, 1931
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Legislação : Lei orgânica e regulamento do Ministério dos Negócios estrangeiros e diplomas avulsos
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Índice alfabético e analítico da lei orgânica (decreto-lei nº 29139), do regulamento (decreto 29970) e de outros diplomas regulamentares até 31 de julho de 1944

Lisboa: Imprensa Nacional, 1944
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Estatutos do Collegio das Missões Ultramarinas approvadas por decreto de 3 de dezembro 1884

Lisboa: Imprensa Nacional, 1884
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Organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros: Decreto nº 16822, de 2 de Maio de 1929, e diplomas que o alteraram, publicados até 31 de Dezembro de 1930, e em vigor nesta data

Lisboa: Imprensa Nacional, 1931
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Lei orgânica: leis, portarias e circulares de 1935 a 1938

[Lisboa]: [Imprensa Nacional], [1938]
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Lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, promulgada pelo decreto nº 7:899 de 12 de dezembro de 1921

Lisboa: Imprensa Nacional, 1922
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Lei orgânica, leis, portarias e circulares de 1929 a 1935

[Lisboa]: [Imprensa Nacional], [1935]
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