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Resolução do Conselho de Ministros nº 50/2004 aprovando o plano "100 compromissos para uma política da família"
LISBOA, 13/04/04

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Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2006 que cria a Estrutura de Missão do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos
LISBOA, 18/07/06

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