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    Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952
    Convenção
    24/08/2012
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    Protocolo Adicional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.
    Protocolo
    19/03/2002
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    Emenda ao Artigo 20º, Parágrafo 1, da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.
    Emendas
    14/04/1997
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    Convenção Quadro Para a Protecção das Minorias Nacionais. (STE nº 157)
    Convenção
    17/04/1997
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    Emenda ao Artigo 8º da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993.
    Emendas
    12/02/2001
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    Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.
    Convenção
    16/04/1997
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    Convenção Internacional para a Eliminação e Repressão de Apartheid.
    Convenção
    28/08/1997
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    Convenção Internacional Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
    Convenção
    11/03/1998
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    Protocolo que Cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios, Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes na Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, concluído em Paris, em 14 de Dezembro de 1960, Adoptado pela Conferência Geral da Unesco.
    Protocolo
    08/10/1997
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    Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo de Ensino, Adoptada pela UNESCO.
    Convenção
    13/10/1997
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