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    Decreto-Lei nº 111/2000 que regulamenta a Lei nº 134/99, de 28 de Agosto, no tocante à prevenção e à proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
    04/07/00
    06/07/2000
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 134/99 que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
    28/08/99
    01/09/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação