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Decreto-Lei nº 111/2000 que regulamenta a Lei nº 134/99, de 28 de Agosto, no tocante à prevenção e à proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
LISBOA, 04/07/00

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Legislação

Lei nº 134/99 que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
LISBOA, 28/08/99

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