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    Decreto-Lei nº 381/97, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento Consular, que visa substituir a legislação vigente em matéria consular
    30/12/97
    19/01/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 457/2001 que aprova o Regulamento do Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático do Instituto Diplomático
    08/05/01
    23/05/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 60/97 que aprova a orgânica do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (ANTT), do Ministério da Cultura.
    20/03/97
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 29/72, que torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais.
    24/01/72
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 447/88 que regula a pré-arquivagem de documentação e revoga o Decreto-Lei nº 29/72 de 24 de Janeiro
    10/12/88
    21/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação