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Convenção Relativa ao Desalfandegamento Centralizado, no Que diz Respeito à Atribuição das Despesas de Cobrança Nacionais Que são Conservadas Quando os Recursos Próprios Tradicionais são Colocados à Disposição do Orçamento da União Europeia.
Convenção
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Tratado Entre a Espanha, França, Itália, Países Baixos e Portugal visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR)
Tratado
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Convenção Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas Entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Convenção
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Convenção de Extradição Entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Convenção
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Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal Entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Convenção
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Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo
Convenção
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Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças
Convenção
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