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    Anúncio nº 137/2003 (2ª série) publicitando o recrutamento, em regime de requisição ou com recurso à transferência, de funcionários com vínculo à administração pública central
    18/09/03
    18/09/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto A-288/88-XI que cria nos termos do artº 28 do Decreto-Lei nº 486/79 a Comissão para a Transferência do Património e Documentação
    24/01/89
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 10-A/80 que revoga o Decreto-Lei nº 502-E/79 de 22 de Dezembro e repõe em vigor o Decreto-Lei nº 356/79 de 31 de Agosto (transferências e exonerações)
    18/02/80
    09/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução nº 167/81 que pronuncia-se pela não constitucionalidade do Decreto-Lei nº 356/79, de 31 de Agosto e do Decreto-Lei nº 10-A/80 de 18 de Fevereiro (designadamente no respeitante a actos de transferência e exonerações)
    01/08/81
    12/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 293/99, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
    03/08/99
    05/08/1999
    Legislação
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    Aviso nº 7357/99 (2ª série), tornando público que o Instituto da Cooperação Portuguesa pretende admitir, por requisição ou transferência dois auxiliares administrativos, com vínculo ao Estado.
    16/04/99
    21/04/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Aviso nº 17250/98 (2ª série), de 3 de Novembro de 1998, tornando público que pretende admitir, por r
    03/11/98
    05/11/1998
    Legislação
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    Despacho conjunto nº 391/99, que determina que a Embaixada de Portugal em Bona seja transferida para Berlim e que seja criada a respectiva secção consular
    07/05/99
    10/05/1999
    Legislação
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    Lei nº 53/2006 que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o aproveitamento racional
    07/12/06
    11/12/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 477/99, que define as condições em que se processará a transferência dos elementos do pessoal contratado ao serviço na Embaixada de Portugal em Bona para a Embaixada de Portugal em Berlim
    16/06/99
    17/06/1999
    Legislação
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