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    Lei nº 109/91 que aprova a lei da criminalidade informática
    17/08/91
    23/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2007 que aprova as opções fundamentais do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) da República Portuguesa
    19/03/07
    19/03/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 62/2004 que altera o Decreto-Lei nº 423/01, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos
    22/03/04
    25/03/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 89/89 que autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais
    11/09/89
    25/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 36/94 que aprova as medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira
    29/09/94
    31/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 10/96 que altera o regime jurídico de protecção às vitimas de crimes violentos
    23/03/96
    06/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 36/2003 que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional
    22/08/03
    27/08/2003
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 758/76 que amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974
    22/10/76
    21/08/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 173/74 que amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza
    26/04/74
    13/10/1998
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 325/95 que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitas e outos bens provenientes dos crimes (transpõe directiva nº 91/308/CEE)
    02/12/95
    28/08/1998
    Legislação
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