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Resolução da Assembleia da República nº 1/98, relativa à isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros.
LISBOA, 12/01/98
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Decreto-Lei nº 436/91 que estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
LISBOA, 08/11/91
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Portaria nº 439/94 que aprova a lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévia
LISBOA, 29/06/94
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Decreto-Lei nº 436/91 que estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
LISBOA, 08/11/91
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Despacho conjunto que torna público a constituição de um grupo de trabalho interministerial para dinaminizar a exportação com a Argélia
LISBOA, 02/11/83
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Despacho conjunto A-209/96-XIII, que proíbe a importação em Portugal de carne de bovino e seus derivados, no Reino Unido
LISBOA, 30/12/96
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Decreto Regulamentar nº 39/85 que fixa as disposições para aplicação dos artigos 11º a 19º do Decret
LISBOA, 28/06/85
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Decreto Regulamentar nº 41/85 que fixa as disposições para aplicação dos artigos 1º a 10º do Decreto
LISBOA, 01/07/85
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Decreto-Lei nº 326/85 que estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências r
LISBOA, 07/08/85
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Decreto-Lei nº 370/85 que estabelece o regime de importação de bens e missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal e dos respectivos funcionários
LISBOA, 18/09/85
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