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    Lei nº 31/2004 que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário (17ª alteração ao Código Penal)
    22/07/04
    23/07/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto nº 267/72 que aprova o regulamento de entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional e o regulamento da entrada de aeronaves militares estrangeiras em território nacional
    01/08/72
    02/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 16811/2005 (2ª série) onde o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Freit
    04/08/05
    04/08/2005
    Legislação
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