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    Decreto-Lei nº 352/85 que aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social
    27/08/85
    24/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 115/83 que cria o Centro de Apuramento de Custos e Estatísticas na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
    24/02/83
    06/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 20/2005 que determina que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IP
    07/01/05
    07/01/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação