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Resolução da Assembleia da República nº 28/2003, renovando o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
LISBOA, 19/04/03
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Resolução da Assembleia da República nº 81/2003 renovando o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
LISBOA, 14/11/03
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Resolução da Assembleia da República nº 57/2003 que renova o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
LISBOA, 11/07/03
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Resolução da Assembleia da República nº 31/2002 que aprova a constituição da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
LISBOA, 23/05/02
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Resolução da Assembleia da República nº 18/2004 renovando o mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
LISBOA, 16/02/04
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