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Lei nº 36/94 que aprova as medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira
LISBOA, 29/09/94
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Lei nº 36/2003 que estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional
LISBOA, 22/08/03
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Lei nº 59/2007 que aprova a vigésima terceira (23ª) alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro
LISBOA, 04/09/07
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Decreto-Lei nº 101-A/88 que altera alguns artigos do Código Penal
LISBOA, 26/03/88
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Lei nº 99/2001 que torna público a nona alteração ao Código Penal
LISBOA, 25/08/01
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Lei nº 90/97, que altera os prazos da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
LISBOA, 30/07/97
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Decreto-Lei nº 154/2003 que regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado entre Portugal e o Brasil em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, com vista à atribuição do estatuto de igualdade dos seus cidadãos
LISBOA, 15/07/03
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Lei nº 6/84 que torna público a exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária de gravidez
LISBOA, 11/05/84
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Lei nº 43/87 que autoriza o Governo a alterar os artºs 132º, 144º e 136º do Código Penal
LISBOA, 28/12/87
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Lei nº 65/2003 que aprova o regime jurídico de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/548/JAI, do Conselho de 13 de Junho)
LISBOA, 23/08/03
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