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Resolução da Assembleia da República nº 65/97, procedendo à apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996
LISBOA, 08/11/97
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Resolução do Conselho de Ministros nº 172/97, que cria um grupo de trabalho com o objectivo de preparar o lançamento das acções de formação dos funcionários nacionais envolvidos no exercício da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia
LISBOA, 13/10/97
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Lei nº 5/98, que altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais
LISBOA, 31/01/98
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Resolução da Assembleia da República nº 45/97, sobre o Aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia
LISBOA, 08/07/97
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Despacho conjunto nº 495/2000 que cria a Missão Temporária de Observadores da União Europeia (ECMM) nos Balcãs, no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia
LISBOA, 05/05/00
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Lei nº 52/2003 que aprova a Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho)- Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
LISBOA, 22/08/03
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Resolução do Conselho de Ministros nº 30/98, que cria uma estrutura de coordenação interministerial de adaptação da administração pública central e local para o euro.
LISBOA, 23/02/98
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Portaria nº 330-A/2002 que altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
LISBOA, 27/03/02
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Despacho conjunto que cria o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas (GACRE) para a 11ª Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas Autarquias Locais
LISBOA, 17/02/96
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Decreto-Lei nº 234-B/98, que altera o regime de recrutamento de pessoal especializado da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia
LISBOA, 28/07/98
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