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    Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.
    Protocolo
    04/05/2011
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima
    Protocolo
    08/07/2015
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais