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Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e da Populações de Peixes Altamente Migradores
Acordo
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Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

Acordo, por troca de notas, entre Portugal e o Japão sobre a Abolição do Diferencial de Bandeira.
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Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Finlândia para a Abolição do Diferencial de Bandeira.
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Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Declaração Sobre o Reconhecimento do Direito da Bandeira dos Estados Desprovidos do Litoral Marítimo.
Declaração
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Tr. Multilaterais
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Notas trocadas, de 22 de Maio e 9 de Setembro de 1896, Relativas à Isenção de Direitos das Bandeiras, Escudos e Artigos de Expediente das Respectivas Chancelarias Consulares.
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Ac. Bilaterais
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Decreto-Lei nº 8/84 que altera a redacção da alínea a) do nº 1 do artigo 1º do Decreto nº 202/70, de 9 de Maio (regula a atribuição e extinção do direito ao uso do Estandarte Nacional)
LISBOA, 06/01/84
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Decreto-Lei nº 331/80 que aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares
LISBOA, 28/08/80
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Decreto nº 33/79 que adita um nº 3 ao artigo 1º e dá nova redacção ao artigo 2º do decreto nº 202/70, de 9 de Maio, que regula o direito ao uso do Estandarte Nacional
LISBOA, 21/04/79
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Decreto-Lei nº 202/70 que regula a atribuição e extinção do direito ao uso do Estandarte Nacional em unidades do Exército
LISBOA, 09/05/70
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Decreto nº 43/79 que revoga os anexos A e B referidos no artigo 8º do Decreto 202/70, de 9 de Maio, que são substituídos pelo anexo ao presente diploma (=Estandarte Nacional para o Exército)
LISBOA, 22/05/79
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