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Lei nº 75-A/97, de 22 de Julho, que altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
LISBOA, 22/07/97
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Decreto-Lei nº 217/97, de 20 de Agosto, que transfere a Autoridade Nacional de Segurança (ANS) para a tutela do Primeiro-Ministro e designa como Gabinete Nacional de Segurança (GNS) o respectivo serviço
LISBOA, 20/08/97
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Portaria nº 930/97, de 12 de Setembro, que fixa o índice 100 da escala salarial dos funcionários e agentes do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares
LISBOA, 12/09/97
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Decreto-Lei nº 224/85 que estabelece a orgânica do Serviço de Informações Estratégicas da Defesa (SIED), criado pela Lei nº 30/84 de 5 de Setembro
LISBOA, 04/07/85
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Despacho conjunto que acorda a data de abertura de negociações para a revisão do Acordo Geral assinado em 24 de Fevereiro de 1977 entre Portugal e França sobre facilidades no Arquipélago dos Açores
LISBOA, 06/01/84
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Despacho conjunto A-8/93-XII sobre a revisão do acordo respeitante à utilização pela França de certas facilidades na região autónoma dos Açores
LISBOA, 17/02/93
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Portaria nº 506/85 que altera o regulamento sobre a segurança na instalação de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/79, de 23 de Maio
LISBOA, 25/07/85
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Lei nº 29/82 que aprova a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas
LISBOA, 11/12/82
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Decreto-Lei nº 550-D/76 que cria o Instituto de Defesa Nacional
LISBOA, 12/07/76
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Decreto Regulamentar nº 41/91 que aprova o Regulamento do Instituto de Defesa Nacional
LISBOA, 16/08/91
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