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Lisboa: Fundação Jorge Álvares, 2010
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SOUDAN, François
Paris: Jeune Afrique, 2009
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Lisboa: Assembleia da República, 2009
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MAGALHÃES, José Calvet
Barcelos: Círculo de Leitores e Temas e Debates, 2007
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Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
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DIAS, Alfredo Gomes
Macau: Livros do Oriente, 2004
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Paris: UNESCO
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Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 182)
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Protocolo ao Convénio para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB)
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