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Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países Entre Portugal e o Reino de Espanha
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Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre Portugal e Espanha
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Capa do livro
ANDRIEUX, Jean Pierre
St. John's: Flanker Press Limited, 2013
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Acordo da Cidade do Cabo de 2012 Sobre a Implementação das Disposições do Protocolo Relativo á Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca
Protocolo
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Paris: OECD, 2011
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LOVE, Patrick
Paris: OECD
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Paris: OECD
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Nova Iorque: ONU.Division for Ocean Affairs and the Law of the Sea, 2008
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New York: ONU. Division des Affaires maritimes et du Droit de la mer, 2008
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Convenção nº 188, Relativa ao Trabalho no Sector da Pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96ª. sessão
Convenção
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