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Carta Social Europeia (Revista). (STE nº 163)
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Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas. (STE nº 118)
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Tratado da Carta da Energia Incluindo Anexos, Decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados.
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Carta do Desporto dos Países de Língua Portuguesa e Regimento da Conferência.
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Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia. (STE nº 142)
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Protocolo Adicional à Carta Social Europeia. (STE nº 128)
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Carta Europeia de Autonomia Local. ( STE nº 122)
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Acordo Sobre os Requisitos Mínimos Para a Emissão e Validade de Cartas de Condução (APC).
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Acordo Relativo às Cartas com Valor Declarado.
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Carta Social Europeia. (STE nº 35)
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