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    Dados para exportação

    Despacho conjunto que fixa para o ano de 1996 o montante de três milhões de contos para os apoios a fundo perdido, com o objectivo de garantir o normal funcionamento do Fundo para a Cooperação Económica (FCE)
    02/08/96
    03/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho nº 13423/2007 designando como representantes da parte portuguesa na Comissão do Acordo de C
    28/06/07
    29/06/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 311/2006 que designa, em conformidade com o Acordo de Cooperação Cambial com Ca
    04/04/06
    06/04/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação