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    Actos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 1995, que contêm a revisão do Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais
    Acto
    21/01/2004
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo por troca de notas entre Portugal e o Chile para a Concessão de Licenças de Radioamadores.
    28/05/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais