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Constituição da República Portuguesa: 7ª revisão: 2005

Lisboa, 2005
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Capa do livro
Constituição da República Portuguesa : actualizada de acordo com a lei constitucional n.º 1/97 de 20 de setembro

Coimbra: Almedina, 1999
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Constitución de la Nación Argentina

Buenos Aires: Editorial Plus Ultra, 1976
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As Relações entre os órgãos do município na legislação autárquica moçambicana
BASTOS, Fernando Loureiro
Coimbra, 2000
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Lei eleitoral: eleição dos órgãos das autarquias locais 2005 e legislação complementar

[Lisboa]: MAI. STAPE, 2005
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