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    Dados para exportação

    Portaria nº 22440 que manda abonar durante o ano de 1967 às Embaixadas de Portugal junto de vários países, diversas quantias mensais afim de poderem ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
    11/01/67
    14/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 23108 que manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países, além das quantias constantes da Portaria 22440, várias importâncias destinadas a ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
    29/12/67
    14/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 23/70 que manda abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países, durante o ano de 1970 diversas quantias mensais afim de poderem ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
    13/01/70
    14/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 109/71 que manda abonar às embaixadas e consulados de Portugal durante o ano de 1971, diversas quantias mensais afim de poderem ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado
    24/02/71
    17/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto sobre as normas, pagamento, despesas realizadas no estrangeiro pelos serviços diplomáticos e consulares, bem como a adversidade de modos de certificação dos pagamentos
    26/11/92
    19/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 128/98, que altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de M
    13/05/98
    19/05/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho normativo nº 74/78 que delega no Primeiro Ministro, nos Ministros e Secretários de Estado d
    21/02/78
    01/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Declaração que determina a todos os serviços do Estado a observância da mais rigorosa economia na ef
    23/11/74
    01/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho normativo nº 310-S/78 que delega no Primeiro Ministro, nos Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de respectivamente 50 000 e 20 000 contos
    29/11/78
    01/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 507/79 que cria a Central de Compras do Estado
    24/12/79
    01/09/1998
    Legislação
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