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    Dados para exportação

    Portaria nº 1245/2006 que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico
    25/08/06
    29/08/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 139/2006 que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português
    26/07/06
    27/02/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 86/2000 que aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes
    12/05/07
    27/02/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 278/2000 que altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes
    10/11/00
    27/02/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 138/2006 que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico
    26/07/07
    26/02/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 383/2007, que aprova o regime jurídico da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português
    16/11/07
    06/12/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação