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Acordo entre Portugal e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM)
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Acordo de Cooperação entre Portugal e a República de Moçambique no Domínio dos Assuntos do Mar
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Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre Portugal e Espanha
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Acordo entre Portugal e a Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira
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Acordo para o Exercício da Actividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias
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Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, adoptado na Sessão Plenária da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha
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