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    Portaria nº 640/2006 que altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER)
    26/06/06
    27/06/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 32/98, que cria a Comissão Coordenadora das Acções de Promoção e Divulgação do Euro.
    02/03/98
    04/03/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 20/94 que torna público o acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia
    15/06/94
    02/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 21º ano - 2006
    20/06/07
    27/06/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 3/2006 que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da Uni
    09/08/06
    02/10/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 20º ano - 2005
    20/06/07
    27/06/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 1624/2007 que lança em circulação uma carta inteira comemorativa da assinatura do Tratado de Lisboa
    26/12/07
    27/12/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação