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    Convenção Sobre a Responsabilidade dos Armadores de Navios Nucleares.
    Convenção
    08/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, e Modificada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964.
    Convenção
    13/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo Relativo ao Tribunal Criado Pela Convenção Acerca da Instituição de uma Fiscalização de Segurança em Matéria de Energia Nuclear.
    Protocolo
    16/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Acerca da Instituição de uma Fiscalização de Segurança em Matéria de Energia Nuclear.
    Convenção
    16/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção Para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia Para a Pesquisa Nuclear (CERN / OEPN) e Protocolo Financeiro anexo à Convenção.
    Organização internacional
    23/10/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Regulamento, de 14 a 24 de Janeiro de 1953, para a Constituição de Servidões, Expropriações e Ocupações Temporárias Necessárias à Realização das Obras para o Aproveitamento Hidroeléctrico do Douro Internacional, Adoptado pela Comissão Internacional Luso-Espanhola, Reunida em Madrid.
    07/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Resolução nº 102/2001 (2ª série) que cria a Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e designa seu presidente o ministro plenipotenciário de 1ª classe Alberto Maria Gonçalves Vieira Gonçalves
    29/08/01
    10/12/2004
    Legislação
    LegislaçãoLegislação