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Acordão nº 32/86 -Proc. 2/85 que declara a inconstitucionalidade do artº 1º do Decreto-Lei nº 356/79 de 31 de Agosto
LISBOA, 09/03/86
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Resolução nº 238/78 que declara-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República nº 185/I de 2 de Outubro de 1978
LISBOA, 21/12/78
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Acórdão nº 306/2003 que se pronuncia pela inconstitucional e não se pronuncia pela inconstitucional de várias normas do Decreto da Assembleia da República nº 51/IX, que aprova o Código do Trabalho
LISBOA, 18/07/03
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Acórdão nº 304/2003 que se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do artigo 18º, nº 1, alínea c), e do artigo 32º, nº 1, do Decreto da Assembleia da República nº 50/IX, que aprova a Lei dos Partidos Políticos
LISBOA, 19/07/03
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