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Regulating jurisdictional relations between national and international courts / Yuval Shany; Ruth Mackenzie, pref.
Shany, Yuval
Oxford: Oxford University Press, 2009
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Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste Contra a Poluição
Protocolo
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As Fundações na Europa : aspectos jurídicos / Rui Chancerelle de Machete
SMITH, W. H. C.
[Lisboa]: Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, 2008
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Capa do livro
A Tutela judicial provisória dos particulares no âmbito do direito comunitário
ALVIM, Mariana de Sousa
Lisboa, 2008
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Capa do livro
Procedural law of the European Union : Second Edition
LENAERTS, Koen; ARTS, Dirk; MASELIS, Ignace
Londres: Sweet & Maxwell
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Constitutional law of the European Union : Second edition
LENAERTS, Koen; VAN NUFFEL, Piet
Londres: Sweet & Maxwell, 2005
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Direito consular
BRITO, Wladimir
Coimbra: Coimbra Editora, 2004
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Revista Jurídica

Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2002
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Convenção Sobre o Cibercrime
Convenção
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Capa do livro
O Direito da defesa nacional e das forças armadas

Lisboa: Edições Cosmos, Instituto da Defesa Nacional, 2000
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