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    Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em Conformidade com o Acordo da Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais se Aplica a Parte IV do Tratado CE.
    Acordo
    15/10/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Convenção entre Portugal e Angola para a Concessão de Crédito de Ajuda.
    08/05/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste no Domínio da Comunicação Social.
    08/02/2007
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    2006
    21/09/2009
    Monografias
    MonografiasMonografias