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    Convenção Europeia Relativa às Questões de Direitos de Autor e de Direitos Vizinhos no Quadro da Radiodifusão Transfronteira por Satélite. (STE nº 153)
    Convenção
    21/05/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS)
    Acordo
    05/07/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais