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    Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas Contra a Reprodução não Autorizada dos Seus Fonogramas
    Convenção
    23/02/2000
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    Acto de Paris, da Convenção de Berna Para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, Concluída em 9 de Setembro de 1886 e depois várias vezes Revista.
    Acto
    07/09/1997
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    Convenção Universal Sobre Direitos de Autor, Protocolo 1 Relativo à Aplicação da Convenção às Obras de Apátridas e Refugiados e Protocolo 2 Relativo à Aplicação da Convenção às Obras de certas Organizações Internacionais.
    Convenção
    07/09/1997
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