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    Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre Portugal e Cabo Verde na Área do Património Arquitectónico e Recuperação do Património Histórico.
    09/10/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais
    MonografiasMonografias

    1997
    09/02/2006
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996
    Tratado
    27/08/2009
    Tr. Multilaterais
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    Tratado Sobre Direitos de Autor.
    Tratado
    27/05/1997
    Tr. Multilaterais
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    Tratado Sobre Actuações (="Performances") e Fonogramas.
    Tratado
    27/05/1997
    Tr. Multilaterais
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    Convenção do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados.
    Convenção
    12/04/2000
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    Convenção Europeia Relativa às Questões de Direitos de Autor e de Direitos Vizinhos no Quadro da Radiodifusão Transfronteira por Satélite. (STE nº 153)
    Convenção
    21/05/1997
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    Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS)
    Acordo
    05/07/1999
    Tr. Multilaterais
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    Estatutos do Centro Internacional de Estudos Para a Conservação e Restauração de Bens Culturais (ICCROM).
    Estatutos
    22/05/1997
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