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    Dados para exportação

    Acordo Para a Protecção de Informação Classificada Entre Portugal e o Brasil
    Acordo
    25/09/2006
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Despacho nº 8617/2002 (2ª série) que determina o custo de reprodução a suportar pelos cidadãos que o solicitem, na sequência do acesso a documentos administrativos
    29/04/02
    30/04/2002
    Legislação
    LegislaçãoLegislação