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    Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
    Convenção
    21/09/2007
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Decreto-Lei nº 190/2003 que regulamenta a Lei 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
    22/08/03
    28/08/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 78/87 que aprova o Código de Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei nº 16489, de 15 de Fevereiro de 1929
    17/02/87
    25/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 44/87 que autoriza a alteração ao Decreto-Lei nº 78/87, que aprova o Código do Processo Penal
    28/12/87
    25/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 387-E/87 que altera o processamento das transgressões e contravenções e da nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 78/77, de 17 de Fevereiro (aprova o Código do Processo Penal)
    29/12/87
    25/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 387/A/87 que aprova o novo regime de jurí em processo penal
    29/12/87
    25/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 17/87 da entrada em vigor do Código de Processo Penal
    01/06/87
    25/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 317/95 que altera o Código de Processo Penal
    28/11/95
    28/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 425/85 que determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos ar
    23/10/85
    24/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação