| 1. | Título: Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens. Tipo: Convenção |  | |
| 2. | Título: Convenção Sobre Prevenção e Repressão de Crimes Contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Tipo: Convenção | | |
| 3. | Título: Resolução do Conselho de Ministros nº 91/98, associando Portugal às comemorações do Ano Internaciona Publicação: LISBOA, 14/07/98 |  | |