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Decreto-Lei nº 422/89 que reformula a Lei do Jogo
LISBOA, 02/12/89
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Decreto-Lei nº 10/95 que altera o Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo
LISBOA, 19/01/95
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Decreto-Lei nº 40/2005 que altera o Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, que reformula a Lei do Jogo
LISBOA, 17/02/05
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